(DOC. VP 210.8131.1160.7973)

STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Fraude. Associação criminosa. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Recurso provido.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, o decreto de prisão preventiva carece de fundamentação concreta, pois se limita a afirmar que o recorrente e seus comparsas eram sabedores de fraude no pagamento de abastecimento de combustível e de adulteração no sinal identificador d

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