(DOC. VP 210.8131.1140.7730)

STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Habeas corpus indeferido liminarmente. Inexistência de manifesta ilegalidade a justificar o provimento do pedido.

1 - Pedido de reconsideração apresentado dentro do quinquídio legal deve ser recebido como agravo regimental em homenagem ao princípio da fungibilidade. 2 - Inexistência, na espécie, de evidente teratologia capaz de fazer superar a supressão de instância. 3 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

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