(DOC. VP 210.8131.1120.3994)
STJ. Processual civil. Previdenciário. Concessão de benefício previdenciário. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação que objetiva concessão de aposentadoria por invalidez ou concessão de auxílio-doença. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a sentença foi reformada. II - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ e Súmula 7/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. III - São insuficien
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote