(DOC. VP 210.8131.1118.4534)
STJ. Previdenciário. Benefícios em espécie. Pensão por morte. Processual civil. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem trata-se de ação de pensão por morte que objetiva a percepção de benefício para dependente do segurado desde a data do falecimento do instituidor. Na sentença julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi parcialmente reformada. II - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: Súmula 83/STJ (no sentido de que o filho inválido tem direito à pensão independentemente da idade em que ficou inválido, sendo necessária apenas a compro
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote