(DOC. VP 210.8131.1112.6268)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Inversão do ônus da prova. Honorários advocatícios. Inovação recursal. Agravo interno não provido.

1 - No teor do recurso especial, a ora agravante não sustentou a tese de inversão indevida do ônus da prova, de forma que a questão não pode ser analisada em sede de agravo interno. 2 - Com relação aos honorários advocatícios, a tese veiculada no agravo interno não coincide com a do recurso especial, caracterizando inovação recursal. 3 - Agravo interno não provido.

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