(DOC. VP 210.8130.8474.1182)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Perda de patente em virtude de condenação penal transitada em julgado. Recurso intempestivo. Não observância do prazo de 5 dias previsto na Lei 8.038/1990. Inaplicabilidade do CPC.

1 - Não se aplicam as regras do CPC alusivas à contagem dos prazos processuais ao caso em que evidenciada a natureza penal da controvérsia estabelecida na origem. 2 - A norma especial da Lei 8.038/1990 que fixa o prazo de 5 dias para o agravo regimental não foi revogada pelo novo CPC. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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