(DOC. VP 210.8121.5548.8492)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Alegações. Legitimidade e interesse recursal do estado de minias gerais. Preclusão consumativa. Inépcia do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. A divergência jurisprudencial não foi analiticamente comprovada. Agravo interno da autarquia estadual a que

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - É bem verdade que o efeito translativo do Recurso Especial enseja a apreciação pelo STJ de toda matéria de ordem pública ex officio. 3 - A Autarquia Estadual aponta dois fundamentos de ordem

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