(DOC. VP 210.8121.5218.4882)

STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão acerca da inversão dos ônus sucumbencias. Honorários recursais. Descabimento. Embargos declaratórios da união acolhidos.

1 - A a fixação dos honorários advocatícios recursais é devida quando atendidos, cumulativamente, os seguintes pressupostos: (a) publicação da decisão recorrida na vigência do Código Fux, consoante o Enunciado Administrativo 7/STJ; (b) desprovimento ou não conhecimento do recurso; (c) a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; e (d) respeito aos percentuais previstos nos §§ 2o. e 3o. do art. 85 do Código Fux. 2 - No presen

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