(DOC. VP 210.8121.1624.5484)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Apelação. Revisional. Cédula de crédito bancário bb giro rápido. Não indicação do art. De Lei violado. Incidência da Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Alegação de não pactuação de juros remuneratórios e capitalização. Não indicação do dispositivo legal a que foi dada interpretação divergente. Súmula 284/STF. Acórdão que assentou a contratação. Ausência de similitude fática. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Apesar de ter fundamentado o seu recurso especial na alínea «a» do, III do art. 105 da Constituição, a recorrente não apontou nenhum art. de Lei que teria sido violado, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2 - Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta negativa de vigência às Súmula 530/STJ e Súmula 539/STJ. Todavia, não se admite recurso especial por negativa de vigência ou violação de súmula, uma vez que esta não se equipara a dispositivo de Lei p

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