(DOC. VP 210.8121.1601.4764)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração na petição no agravo em recurso especial. CP, art. 112, I. CP. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, conforme disposto expressamente no CP, art. 112, I, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação (AgInt no HC 573.231/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, DJe 20/10/2020). 2 - Agravo regimental desprovido.

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