(DOC. VP 210.8121.1578.7877)

STJ. Agravo interno no recurso ordinário interposto contra acórdão proferido em mandado de injunção. Não cabimento. Inadmissibilidade manifesta. Erro grosseiro. Ausência de dúvida objetiva. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - O presente Recurso é manifestamente inadmissível, uma vez que a regra constitucional prevê o cabimento do Recurso Ordinário, dentre outras hipóteses, contra os Mandados de Segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão (art. 105, II, b da CF/88) (AgRg no Ag 1.433.132/SP, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 3.8.2016; AgRg no AREsp. 675.700/MG, Rel. Min. HUMBERTO MAR

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