(DOC. VP 210.8121.1426.7430)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Concurso público. Pretensão liminar atrelada a recurso especial ainda não admitido pela corte de origem. Competência deste STJ não inaugurada. Art. 1.029, 5o. I e III do código fux. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Consoante o art. 1.029, § 5o. I e III do Código Fux, o pedido liminar relativo ao Recurso Especial somente poderá ser dirigido a esta Corte Superior se já tiver sido publicada a decisão de admissibilidade do Apelo Nobre na origem; caso contrário, o pleito deverá ser formulado perante o Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal local. 2 - Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

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