(DOC. VP 210.8121.1337.2315)

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Ato omissivo. Decadência. Inocorrência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que o mandado de segurança impetrado contra ato omissivo (no caso, manutenção e consequente inco

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