(DOC. VP 210.8121.1310.7638)

STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. IPTU. Base de cálculo. Critérios. Legislação local. Reexame. Inviabilidade.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2 - «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário» (Súmula 280/STF). 3 - Hipótese em que a Corte distrital afastou a alegação de violação da regra de reserva legal ao consignar haver previsão expressa na legislação local (Lei distritais 4.721/2011, 4.985/2012, 5.164/2013 e 5.389/201

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