(DOC. VP 210.8121.1261.9671)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Legislação local. Exame. Inviabilidade.

1 - A ausência de particularização de dispositivo de Lei violado enseja a aplicação da Súmula 284/STF. 2 - A revisão do entendimento do aresto hostilizado no tocante à legitimidade da autoridade apontada como coautora esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que o Tribunal de origem decidiu a questão com base na realidade fático probatório dos autos. 3 - A revisão das razões de decidir do acórdão recorrido, embasadas na análise da legislação local, encontra óbice na Sú

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