(DOC. VP 210.8110.2561.7375)

STJ. Direito Civil e Processual Civil. Agravo interno. Recurso especial. Ação de indenização por dano material e compensação por dano moral. Atraso na entrega da obra. Programa minha casa minha vida. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Pagamento da comissão de corretagem. Taxa sati. Dever de informação não cumprido. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 568/STJ. Tema 938 do STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de indenização por dano material e compensação por dano moral decorrente de atraso na entrega de unidade imobiliária, adquirida por meio do Programa Minha Casa Minha Vida. 2 - A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pela recorrente em suas razões recursais, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3 - É válida a cláusula contratual que transfere a obrigação do pagamento

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