(DOC. VP 210.8100.2462.3685)

STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Decisão monocrática do relator. Possibilidade. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Agravo desprovido.

1 - Quanto à alegação de ofensa ao Princípio do Colegiado, cumpre observar que «a prolação de decisão monocrática pelo ministro-relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental.» (AgRg no REsp. 1322181/SC/STJ, Rel. Ministro

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