(DOC. VP 210.8100.2398.5151)

STJ. Agravo Regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Absolvição. Revolvimento do contexto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Majorante de «estar em serviço". Não configura elementar do tipo. Possibilidade. Agravo não provido.

1 - O acórdão recorrido decidiu com base em elementos probatórios disponíveis nos autos. Reexaminá-lo, para atender ao pleito de absolvição da defesa, implicaria o revolvimento de matéria fática, inviável em sede de recurso especial, conforme orientação da Súmula 7/ STJ. 2 - A majorante de «estar em serviço», do CPM, pode ser aplicada aos militares que, em serviço, cometem um delito, quando a circunstância de «estar em serviço» não configura elementar do tipo penal, como

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