(DOC. VP 210.8100.2106.6367)

STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Interceptação telefônica. Fundamentação suficiente. Prorrogações. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Agravo regimental improvido.

1 - No momento em que as instâncias antecedentes autorizaram as interceptações telefônicas, havia elementos que sustentavam a adoção da medida, considerando a constatação do envolvimento dos agravantes com o grupo criminoso investigado e o atendimento das exigências legais para a adoção da medida. 2 - Eventual adoção de fundamentação per relationem para fundamentar as prorrogações não fere o princípio do juiz natural nem viola a garantia constitucional prevista no Carta, art

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