(DOC. VP 210.8091.0976.3422)

STJ. Agravo Regimental no agravo em recurso especial. Interposição do agravo em recurso especial fora do prazo legal de 15 dias. Núcleo de prática jurídica de instituição de ensino particular. Inexistência de prerrogativa do prazo em dobro. Agravo improvido.

1 - O prazo para a interposição de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial criminal é de 15 (quinze) dias, no termo do CPC/2015, art. 994, VIII, c/c CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.042, e também CPP, art. 798. 2 - A prerrogativa da contagem de prazos em dobro somente é conferida ao advogado que integra o quadro da assistência judiciária organizado e mantido pelo Estado, não se aplicando aos defensores dativos, aos núcleos de prática jurídica p

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