(DOC. VP 210.8080.8337.5695)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de serviços. Honorários advocatícios. Arbitramento. Regra geral obrigatória (CPC/2015, art. 85, § 2º). Agravo interno não provido.

1 - «A expressiva redação legal impõe concluir que o § 2º do CPC/2015, art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; e que o § 8º do CPC/2015, art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fi

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