(DOC. VP 210.8080.4981.8107)

STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Não indicação dos dispositivos legais com interpretação divergente. Súmula 284/STF.

1 - Ação declaratória de existência de registro ilegal cumulada com cancelamento de registro com pedido de tutela de urgência e da evidência. 2 - Ausência de cotejo analítico e similitude fática aptos a demonstrar a divergência jurisprudencial sustentada pela agravante. 3 - Ausência de indicação dos dispositivos legais com interpretação divergente. Incidência da Súmula 284/STF. 4 - Agravo interno não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote