(DOC. VP 210.8080.4966.3698)

STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. PIS e Cofins. Lei 11.033/2004, art. 17. Tributação monofásica. Creditamento. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Ação Declaratória, pretendendo «a declaração do direito à manutenção do crédito relativo a PIS e COFINS, desde o início de vigência da Lei 11.033/2005, em decorrência da aquisição de peças e acessórios, às alíquotas respectivas de 1,65% e 7,6%», por entender a parte autora que «possui o direito de crédito nas aquisições

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