(DOC. VP 210.8080.4959.8314)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso manifestamente incabível. Decisão emanada de órgão colegiado. Agravo não conhecido.

1 - A interposição de agravo regimental é cabível contra decisões monocráticas, ao passo que é manifestamente incabível contra decisum emanado de órgão colegiado. 2 - Agravo não conhecido.

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