(DOC. VP 210.8080.4958.2691)

STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Execução individual. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação. Limites subjetivos da coisa julgada. Inexistência de repercussão geral. Tema 660/STF. Agravo não provido.

1 - «A questão acerca dos legitimados para executar sentença proferida em ação coletiva, na hipótese em que o título transitado em julgado define explicitamente os beneficiários do direito, tem natureza infraconstitucional, pois trata de discussão sobre os limites da coisa julgada (Tema 660/STF), e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral» (RG ARE 901.963/SC/STF, Rel. Min. Teori Zavascki). No mesmo sentido: AgR ARE 1.179.473/GO/STF, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote