(DOC. VP 210.8080.4940.0628)
STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Alegação de que o valor recebido administrativamente é superior ao executado. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Embargos á Execução, opostos pela União, objetivando a extinção da execução, ao argumento de que, mediante acordo administrativo, fora garantido ao exequente, ora agravado, reparação econômica em valor maior ao que ora pretendido. III - O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, afastou a pretensão d
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