(DOC. VP 210.8080.4935.7550)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Regime aberto e substituição da pena por restritivas de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Embora o réu haja sido definitivamente condenado a reprimenda inferior a 4 anos de reclusão, teve a pena-base estabelecida acima do mínimo legal e era reincidente ao tempo do crime, circunstâncias que evidenciam a impossibilidade de imposição do regime mais brando, ex vi do disposto no CP, art. 33, §§ 2º e 3º. 2 - A existência de circunstância judicial desfavorável e de duas condenações definitivas anteriores geradoras de reincidência evidenciam que a substituição da pena

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