(DOC. VP 210.8080.4933.7978)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança coletivo. Contribuição de assistência à saúde. Alegada afronta aa Lei 12.016/2009, art. 14, § 4º. Pedido de restituição dos valores descontados indevidamente, a partir da impetração. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança Coletivo, impetrado pelo Sindicato dos Escrivães de Polícia do Estado de São Paulo, objetivando o reconhecimento da inconstitucionalidade da cobrança compulsória da contribuição parafiscal para custeio de saúde, destinada mensalmente ao referido Instituto, com a consequente concessão da segurança, a fim de dete

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