(DOC. VP 210.8080.4932.4144)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público aposentado. Revisão dos rendimentos. Autotutela administrativa. Prazo de cinco anos. Ocorrência de decadência. Agravo interno não provido.

1 - Considerando-se o quadro fático delineado pelo acórdão a quo, observa-se que o Tribunal de origem seguiu a jurisprudência do STJ, segundo a qual a Administração tem o prazo decadencial de cinco anos para anular o ato administrativo considerado ilegal, sob pena de decadência, nos termos da Lei 9.784/1999, art. 54. 2 - Agravo interno não provido.

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