(DOC. VP 210.8080.4926.1441)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de usucapião extraordinária. Violação dos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015 . Omissão. Ausência de fundamentação deficiente. Mero inconformismo. Não preenchimento dos requisitos da usucapião. Posse com animus domini não evidenciada. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Não se reconhece a ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015, quando as alegações são examinadas pelo acórdão recorrido, ainda que em sen

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