(DOC. VP 210.8080.4910.7154)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Ação proposta contra a petrobrás e a previ. Pedido que não se restringe à análise das regras da previdência complementar. Competência, inicialmente, da justiça do trabalho. Recurso desprovido.

1 - A competência para o julgamento da causa se define em função da natureza jurídica da questão controvertida, delimitada pelo pedido e pela causa de pedir. 2 - No caso, o autor incluiu no polo passivo da demanda tanto a Petróleo Brasileiro S/A. - Petrobrás, sua ex-empregadora, como a entidade de previdência privada a que está vinculado, a Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, formulando pedidos distintos, que veiculam pretensões de naturezas diversas. Desse modo, apl

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