(DOC. VP 210.8080.4885.7223)

STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Embargos declaratórios. Suposta omissão. Prazo. Dois dias. Intempestividade.

1 - Mostram-se intempestivos os embargos declaratórios protocolados em 5/2/2019, quando o acórdão embargado foi publicado no dia 18/12/2018. 2 - Embargos declaratórios não conhecidos.

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