(DOC. VP 210.8080.4645.7163)

STJ. Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Alegações de violação do CPC/2015, art. 489, II e § 1º, IV e CPC/2015, art. 1.021, § 3º. Inexistência. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pretende a concessão do benefício de pensão por morte. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para concessão do benefício a partir de 11/12/2009. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. II - Quanto à matéria constante no CPC/2015, art. 489, II e § 1º, IV e CPC/2015, art. 1.021, § 3º, verifica-se que o Tribunal a quo, em nenhum momento, abordou as questões referidas nos d

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