(DOC. VP 210.8080.4642.7812)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de representação comercial. Cumprimento de sentença. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Critério de cálculo da indenização. Alteração. Impossibilidade. Coisa julgada. Agravo interno improvido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Em sede de execução, devem ser mantidos os critérios de cálculo da indenização definidos pela decisão exequenda, em obediência à coisa julgada. Precedentes. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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