(DOC. VP 210.8080.4615.3584)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Induzir o acesso à criança de material contendo cena de sexo explícito com o fim de com ela praticar ato libidinoso. Pleito de trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Requisitos do CPP, art. 41. Preenchimento. Agravo regimental desprovido.

1 - Inicial acusatória que preenche os requisitos exigidos pelo CPP, art. 41, o que viabiliza a persecução penal e o exercício da ampla defesa e do contraditório. 2 - Ainda que não tenham sido precisamente indicadas as datas dos crimes, foi delimitado o período no qual as condutas teriam sido praticadas, sendo certo que os atos lascivos imputados ao réu foram devidamente descritos na denúncia. 3 - Agravo regimental desprovido.

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