(DOC. VP 210.8080.4600.2954)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo. Atenuante de confissão espontânea e agravante de reincidência. Compensação devida. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Esta Corte e o STF pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo permitido ao julgador, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal apli

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