(DOC. VP 210.8080.4580.9212)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Correção monetária. Demonstrações financeiras. Necessidade de lei. Lei 9.249/1995, art. 4º. Precedentes.

1 - Afastada a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, eis que o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. 2 - O STF entendeu destituída de repercussão geral a questão suscitada no RG RE 1.159.714/SP/STF (supressão da correção monetária das demonstrações financeiras para efeito do IRPJ e da CSLL com base na Lei 9.249/1995, art. 4º) por tratar-se de litígio referente a matéri

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