(DOC. VP 210.8080.4575.9552)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão inexistente. Mera rediscussão. Tese de ausência de conexão probatória devidamente afastada. Embargos rejeitados.

1 - Apenas se admite embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. 2 - Tendo havido expressa manifestação no acórdão embargado acerca da tese de ausência conexão probatória, bem como em relação à continuação da competência da Corte estadual mesmo diante do fim do Cargo Vereador da Câmara Municipal de Mangaratiba, a insurgência do embargante acerca da forma

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