(DOC. VP 210.8080.4518.3491)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. União estável. Tribunal de origem. Reconhecimento. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, reconhecer a inexistência de união estável requer o revolvimento dos elementos fático probatórios, procedimento inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ. 3 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com

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