(DOC. VP 210.8080.4518.1340)

STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Medidas atípicas. Suspensão da carteira nacional de habilitação. Necessidade e adequação da medida concretamente afastada. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmulas 7 do STJ e 284 do STF. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Conforme destacado, o TJSP não afastou a possibilidade, em tese, de deferimento de medidas atípicas para assegurar o cumprimento de ordem judicial

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote