(DOC. VP 210.8080.4486.6336)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Súmula 207/STJ. Óbice afastado. Violação ao CPC, art. 535. Ausência de interesse recursal. Laudo pericial. Higidez. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Desapropriação. Indenização de cobertura vegetal destacada da terra nua. Necessidade de comprovação da exploração econômica lícita dos recursos vegetais. Inocorrência. Valor da indenização. Momento da avaliação. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - No caso, a apelação foi provida por maioria de votos, reformando-se a sentença apenas quanto ao acréscimo indenizatório de percentual sobre o valor da terra nua, em compensação à vegetal natural do imóvel. Interpostos Embargos Infringentes, o tribunal de origem co

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