(DOC. VP 210.8080.4458.4458)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Execução pela fazenda nacional. Reconhecimento da procedência do pedido. Honorários. Condenação.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos EREsp. 1.215.003/RS/STJ, firmou a compreensão de que a Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º não se aplica ao procedimento regido pela Lei 6.830/1980, vale dizer, mesmo havendo o reconhecimento pela Fazenda Nacional da procedência do pedido formulado nos embargos, é possível a condenação em honorários advocatícios. 2 - Hipótese anterior à redação trazida pela Lei 12.844/2013. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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