(DOC. VP 210.8080.4453.1750)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Recesso forense e/ou suspensão de prazos processuais. Comprovação em momento posterior à interposição. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Precedente da Corte Especial. Não provimento.

1 - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016 - Enunciado Administrativo 3 -, o regime de recurso será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015. 2 - O STJ pacificou entendimento de que, «Seja em função de previsão expressa do atual CPC, seja em atenção à nova orientação do STF, a jurisprudência construída pelo STJ à luz do CPC/73 não subsiste ao CPC/2015: ou se c

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