(DOC. VP 210.8080.4447.7424)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Risco concreto de reiteração delitiva. Existência de outros processos em andamento. Ilegalidade. Ausência. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência.

1 - Comprovada a materialidade, havendo indícios de autoria e estando demonstrada, com elementos concretos, a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, afasta-se a alegação de constrangimento ilegal. 2 - In casu, a custódia cautelar foi imposta tendo como principal fundamento o fato de o recorrente já ter sido preso pela prática de outros crimes, possuindo «contra si execução penal em andamento, além de duas ações penais». 3 - Conforme pacífica jurispru

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