(DOC. VP 210.8080.4439.6218)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Consumo irregular, decorrente de suposta fraude no medidor, apurada, unilateralmente, pela concessionária. Alegada violação a Lei 8.987/1995, art. 1º, Lei 8.987/1995, art. 29 e Lei 8.987/1995, art. 31, Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, §§ 1º e 2º e CDC, art. 7º. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Acórdão que, à luz das provas dos autos, concluiu pela ilegalidade da cobrança. Revisão. Súmula 7/STJ. Controvérsia que exige análise de resolução. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, E P Carvalho ajuizou ação em face de EDP Espirito Santo Distribuição de Energia S.A, objetivando a anulação de cobrança presumida de energia elétrica. O Juízo de 1º Grau julgou parcialmente procedente o pedido. O Tribunal de origem reformou a sentença, dando provimento ao apelo da autora e negando provimento ao apelo da ré. III - O Recurso Es

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