(DOC. VP 210.8080.4433.2723)

STJ. Processual civil. Agravo interno na petição. Recurso ordinário interposto contra acórdão que julga procedente pedido formulado no bojo de ação declaratória de ilegalidade de greve, de competência originária do tribunal de Justiça Estadual. CF/88, art. 105, II e CPC/2015, art. 1.027. Não cabimento do recurso ordinário, à míngua das hipóteses legalmente previstas. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Erro grosseiro. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Declaratória de Ilegalidade de Greve, com pedido de tutela de urgência, ajuizada pelo Município de Linhares em desfavor do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Linhares - ES, objetivando o reconhecimento da ilegalidade do movimento paredista deflagrado pelos servidores públicos municipais integrantes da carr

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