(DOC. VP 210.8080.4417.2703)

STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Cobertura de tratamento. Fixação de honorários de sucumbência. Apreciação equitativa. Hipótese não prevista no CPC/2015, art. 85, § 8º . Condenação em obrigação de fazer. Base da sucumbência o valor que corresponde aos medicamentos a serem disponibilizados. Valor da causa que corresponde ao pedido. CPC/2015, art. 85, § 2º . Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - O entendimento firmado na Segunda Seção do STJ no que se refere à interpretação do art. 85, § 2º, é de que a regra geral é obrigatória no s

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