(DOC. VP 210.8080.4374.7295)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Parcela autônoma. Cumprimento de sentença. Pagamento em duplicidade. Omissão do julgado estadual afastada. Falta de ataque ao fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - Afasta-se a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, I e III, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Constata-se que remanesceu íntegro o fundamento do acórdão recorrido segundo o qual não pode haver o pagamento em duplicida

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