(DOC. VP 210.8080.4361.3587)

STJ. Agravo interno em recurso especial. Honorários. CPC/2015. Regra geral. Art. 85, §§ 2º e 3º. Regra subsidiária. Art. 85, § 8º. Inaplicabilidade. Base de cálculo. Valor da causa. Não provimento.

1 - Nos termos do atual CPC, seu art. 85, § 2º, «veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa» e «o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por eq

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