(DOC. VP 210.8080.4354.7794)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Organização criminosa e extorsão qualificada. Negativa ao direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Evasão do distrito de culpa. Réu foragido. Modus operandi. Gravidade concreta dos delitos. Garantia de aplicação da Lei penal e da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - O STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verific

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